Nova convenção da OIT reconhece IA como ferramenta de gestão do trabalho e abre precedente histórico

Esta coluna foi traduzida para o português pela Agência Pulsar Brasil e republicada em seu site

Entre 1 e 12 de junho, Genebra reuniu representantes de governos, empregadores e trabalhadores de todo o mundo para a 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), com o objetivo de revisitar um dos temas centrais da sessão anterior: a proposta de convenção e recomendação sobre trabalho decente na economia de plataformas.
Se adotada, essa proposta se tornaria o primeiro instrumento internacional vinculante a reconhecer e regulamentar o direito ao trabalho por meio de novas tecnologias.

Após intensos dias de negociações, chegou a notícia que marcou um marco histórico para o setor: a convenção foi aprovada!

Nesta coluna, faremos um balanço das discussões em torno da adoção da Convenção nº 193, destacando as principais reivindicações dos grupos de trabalhadores e trabalhadoras, suas nuances e as tensões decorrentes dos interesses e posições dos governos e do setor privado. Nos concentraremos nas disposições relativas à gestão algorítmica do trabalho mediado por plataformas digitais, visto que sua inclusão nesse instrumento representa uma das principais conquistas do processo de negociação. De fato, desde a expansão dessa modalidade de trabalho, os impactos que os sistemas algorítmicos têm sobre as condições de vida e de trabalho deste coletivo têm sido um foco central de sua luta.

Uma Convenção para consagrar e avançar em direitos

Vale lembrar que as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) visam estabelecer princípios mínimos que garantam condições dignas de trabalho e direitos fundamentais para toda a força laboral, em todos os setores, independentemente de seu regime contratual. Quando um Estado-membro ratifica um desses instrumentos normativos, ele é obrigado a transpô-lo para sua legislação e prática nacionais.

Entre as demandas apresentadas pelos trabalhadores e incorporadas às discussões na Conferência Internacional do Trabalho (CIT) desde 2025, estavam: responsabilização significativa na tomada de decisões algorítmicas; estruturas transparentes de salários e de alocação de tarefas; garantias de que os custos relacionados ao trabalho sejam arcados pelas empresas; e proteção contra a classificação indevida de prestadores de serviços como trabalhadores autônomos ou independentes, feita por aplicativos.

Além disso, foram reivindicados: o estabelecimento da primazia da realidade; transparência nos processos de avaliação de desempenho, bem como nas métricas utilizadas e seu impacto nas futuras oportunidades de emprego; proteção contra riscos à saúde e à segurança decorrentes do trabalho em plataformas; salvaguardas para a privacidade e clareza no uso de dados pessoais; e garantias para negociação coletiva e liberdade de associação.

O que precede essas demandas reside são as petições de organizações sindicais em todo o mundo, que contribuíram para delinear um padrão internacional mesmo antes da CIT de 2025. A agenda promovida pelas organizações de trabalhadores da economia de plataforma e sua notável capacidade de articulação coletiva se alçaram como uma força mobilizadora fundamental para a adoção da nova regulamentação.

Aprovada com 406 votos a favor e 8 contra, a Convenção nº 193 aplica-se tanto a pessoas trabalhadoras de plataformas baseadas na web como a aquelas com base na localização, a exemplo do transporte e entrega, ampliando assim seu escopo de proteção em comparação com as versões anteriores do texto.

O documento estipula que trabalhadores e trabalhadoras sejam corretamente classificados, com base principalmente em fatos vinculados à execução de seu trabalho e não em interpretações corporativas ou subjetivas acerca de sua independência. Também abrange e reconhece a promoção e o respeito à liberdade de associação e à liberdade sindical, bem como o direito à negociação coletiva; inclui o direito de recusar-se a realizar trabalho perigoso sem sofrer represálias; e garante o direito à proteção contra violência e assédio, inclusive quando perpetrados online ou envolvendo clientes.

O novo instrumento reafirma ainda que os trabalhadores de plataformas digitais têm o direito de solicitar o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais tratados por essas aplicações; proíbe a suspensão ou desativação de contas ou a rescisão de contratos de trabalho ou de contratação com base em critérios discriminatórios; exige a intervenção e a revisão humana na tomada de decisões algorítmicas destinadas a reter pagamentos, suspender ou desativar uma conta de trabalho ou a própria relação laboral; e exige que as empresas de tecnologia informem, antes da contratação, sobre a utilização de sistemas automatizados e o seu impacto nas condições de trabalho.

O reconhecimento formal desses direitos, bem como o estabelecimento de princípios para determinar e compreender o tipo de relação de trabalho existente nessas modalidades, são cruciais em um contexto no qual persiste o paradoxo da suposta flexibilidade e autonomia nesses empregos, e enquanto continuam sendo documentadas suspensões e bloqueios injustificados e em massa de contas de trabalho em plataformas baseadas em localização. Então, por que é tão significativo que disposições sobre a gestão algorítmica do trabalho tenham sido incluídas?

Gestão algorítmica como ponto de tensão

Durante as discussões, o grupo de empregadores representando empresas expressou uma posição singular em relação aos artigos que abordavam o uso de sistemas automatizados. Segundo eles, “regular a tecnologia” não fazia parte do mandato da OIT e fazê-lo poderia prejudicar a inovação e o crescimento econômico, além de constituir uma intrusão nas operações de empresas privadas e em informações comerciais protegidas por propriedade intelectual. Seus argumentos foram apoiados por alguns governos, como o dos Estados Unidos.

Excluir a gestão algorítmica do âmbito de atuação da OIT, como proposto por este grupo, significaria deixar as regras sobre como os algoritmos atribuem tarefas, definem salários ou desativam contas nas mãos de políticas corporativas e projetos técnicos opacos que não levam necessariamente em consideração os direitos reconhecidos às pessoas trabalhadoras. Nesse sentido, os princípios da supervisão humana e do acesso à informação consagrados na Convenção são fundamentais para garantir proteções efetivas contra o uso de algoritmos nesses tipos de empregos.

Embora a versão final do documento aborde algumas das preocupações e demandas das pessoas trabalhadoras, a última seção estipula, de forma geral, que “ao aplicar esta Convenção, cada Membro deverá adotar medidas apropriadas para proteger informações comercialmente sensíveis em plataformas digitais de trabalho”. Se isso for aplicado ao uso de algoritmos — algo que já vem sendo defendido por alguns governos em todo o mundo e por empresas em âmbito regional — reabre as tensões discutidas em diversas análises sobre a natureza dos algoritmos quando tomam decisões importantes, como as mencionadas anteriormente. Essas tensões se resumem a uma questão chave: a gestão algorítmica visa exclusivamente a alocação de mercado ou envolve a supervisão do trabalho?

Uma tecnologia que restringe direitos

Segundo reclamações de grupos de trabalhadores, a gestão algorítmica não pode ser considerada um instrumento neutro de mercado porque, na prática, influencia salários, jornada de trabalho e medidas disciplinares — áreas tradicionalmente regulamentadas pela legislação trabalhista. Abrir caminho para que os Estados limitem as garantias estabelecidas na Convenção em favor dos segredos comerciais tem consequências sobre os direitos trabalhistas e as condições de trabalho. Embora a disposição final pareça sugerir um conflito entre direitos fundamentais que exigiria que os Estados avaliassem a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade da proteção da propriedade intelectual versus os direitos trabalhistas, isso não foi explicitamente declarado no texto e pode dar lugar a interpretações amplas das garantias oferecidas às empresas.

 Vamos refletir: quando uma pessoa supervisiona, atribui tarefas e avalia o desempenho, isso é reconhecido como gestão e está sujeito às proteções trabalhistas. As pessoas trabalhadoras, portanto, podem exigir remuneração justa, condições de trabalho seguras e garantias de devido processo legal. Então, por que quando um algoritmo exerce o mesmo controle, as empresas alegam que não se trata de gestão, mas simplesmente de uma característica do design de serviços digitais?

As consequências são contundentes: comprovou-se que os sistemas algorítmicos permitem a atribuição de micro-tarefas em questão de segundos, a classificação constante de funcionários, a imposição de sanções e até mesmo o bloqueio de acesso ao aplicativo, muitas vezes com pouca ou nenhuma explicação.

Argumentos sobre a natureza do segredo comercial dos algoritmos nesses modelos de trabalho já foram objeto de decisões judiciais em nossa região. A inclusão, na Convenção, de uma exceção na seção de aplicação para proteger informações comercialmente sensíveis dessas plataformas poderia permitir que esse princípio seja usado para blindar algoritmos opacos por trás da gestão do trabalho.

“Essa opacidade não é acidental; ela é estrutural ao modelo de negócios. Deixar indefinido o que deve ser considerado comercialmente protegível, sem reforçar a exigência de avaliar sua necessidade, proporcionalidade e razoabilidade, pode significar que milhões de pessoas trabalhadoras terão que lutar ainda mais para se proteger contra a implantação da IA ​​na economia de plataformas.”

A relevância global das convenções emitidas pela OIT é considerável, visto que os governos frequentemente as utilizam como guia para normas e políticas trabalhistas.

Uma luta que persiste

A Convenção nº 193, como documento histórico para o trabalho em plataformas digitais, superou um equilíbrio complexo: estabelecer princípios suficientemente amplos para se adaptarem às realidades dinâmicas do setor, sem sacrificar a capacidade de oferecer garantias concretas; e expandir os direitos trabalhistas sem comprometer a flexibilidade operacional dos modelos de negócios. Da mesma forma, a Recomendação que a acompanharia, para a qual vários artigos das versões preliminares foram direcionados em decorrência do processo de consulta tripartite, acabou ficando pendente.

A nova regulamentação aprovada não funcionará isoladamente nos países que decidirem ratificá-la. Já existem iniciativas para regulamentar essas formas de trabalho em todo o mundo, e particularmente na América Latina. Em nossa região, cinco países possuem legislações que regem o trabalho em plataformas digitais baseadas em localização. Nesse sentido, a Convenção dialogará com os marcos regulatórios já existentes dos Estados, tanto na área da economia de plataformas quanto na de leis de proteção de dados pessoais, liberdade de associação e negociação coletiva, inteligência artificial, acesso à informação, política de concorrência e propriedade intelectual.

Consolidar e expandir os avanços alcançados neste documento exigirá um esforço coordenado e contínuo dos sindicatos, das organizações da sociedade civil, dos Estados e do setor privado. O setor de trabalhadoras e trabalhadores concentrará agora seus esforços em pressionar os governos de seus respectivos países a ratificarem a Convenção. Isso é crucial porque, embora este instrumento aborde disposições sobre remuneração, sistemas automatizados, dados pessoais, saúde e segurança, isso acontece a partir de um olhar sustentado em princípios que atribui, em grande parte, a responsabilidade final por sua implementação à legislação e às práticas nacionais. O comportamento do voto dos representantes de governos latino-americanos, como Argentina, Chile, Paraguai, Panamá e Costa Rica, que se abstiveram na votação da Convenção, já sugere um cenário em que os sindicatos precisarão se mobilizar com esforços especiais para alcançar a esperada ratificação.

 “Além disso, será essencial que a sociedade civil apoie os Estados e recomende, em termos de gestão algorítmica do trabalho, ferramentas que garantam a eficácia das medidas estabelecidas na Convenção.”

Uma possibilidade poderia ser a disponibilização de registros públicos dos sistemas automatizados implantados em cada plataforma, incluindo informações sobre sua finalidade, projeto e operação.Outra seria o desenvolvimento de avaliações de impacto sobre os direitos humanos com foco nas pessoas trabalhadoras, analisando o efeito dos seus produtos sobre salários, jornada de trabalho, saúde e segurança, e liberdade sindical.Essas avaliações devem ser elaboradas em colaboração com sindicatos e organizações representativas das e dos trabalhadores.

“Os algoritmos nunca deveriam ter a palavra final sobre as condições de trabalho, o direito à liberdade de associação ou o destino de uma pessoa trabalhadora. O direito de contestar decisões automatizadas deve ser garantido, assim como o de ter acesso à revisão humana e de buscar reparação por meio dos mecanismos da legislação trabalhista.”