Contribuições da Derechos Digitales para a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de Lei sobre Inteligência Artificial (CJSUBIA)
Este documento apresenta um conjunto de reflexões desenvolvidas pela organização a partir das várias iniciativas no campo de IA, visando alimentar o debate desta Comissão de Juristas na apreciação do substitutivo aos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
