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A Suprema Corte do México está para uma julgar ações que discutem a constitucionalidade do Padrão de Usuários de Telefonia Móvel (PANAUT). Sob o pretexto de combate à extorsão e sequestros, foram aprovadas alterações legais para condicionar o acesso a celulares à entrega de dados pessoais sensíveis de quase 88 milhões de usuários. O que está em jogo?

Tivemos alguns avanços em 2021 no marco legal internacional sobre inteligência artificial (IA), mas necessitamos de medidas mais concretas para defender os direitos humanos destas tecnologias, pois os impactos são reais, negativos e catastróficos, conforme ressaltou Michelle Bachelet.

O caso da implementação de reconhecimento facial na cidade de Buenos Aires é paradigmático: servirá de ensinamento para toda América Latina e demais regiões do globo terrestre. Os questionamentos judiciais feitos pela sociedade civil organizada trazem uma questão de fundamental importância: saber se as tecnologias de vigilância em massa respeitam ou não os direitos humanos

As disputas por direitos humanos na rede se refletem em discursos. Isso pode ser encontrado em retóricas de agentes políticos governamentais que apostam no fortalecimento de estruturas e políticas de vigilância. As narrativas anti-criptografia simbolizam esse movimento e são eloquentes quando demonstram a racionalidade por trás dessas políticas: sucessivas tentativas de ampliar os poderes policiais, suspendendo os direitos individuais, por meio da fabricação de cenários de crise.