Derechos Digitales em Brasília: regulamentação digital, democracia e liberdade de expressão na agenda regional

Na semana passada, Brasília foi palco de uma intensa agenda de encontros que reuniu organizações da sociedade civil, organismos internacionais e atores de diversos setores para debater alguns dos principais desafios que a região enfrenta nas áreas de tecnologia, direitos humanos e democracia.

O ECA Digital e o debate sobre infância e internet

Nesse contexto, um dos marcos foi a entrada em vigor do ECA Digital (Lei 15.211/2025), juntamente com a publicação do Decreto 12.880/2026 que regulamenta sua implementação. Este novo marco normativo visa fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, abrindo uma discussão que está se replicando em diversos países da América Latina.

Como Derechos Digitales, participamos de fóruns organizados pelo Instituto Alana e pelo CGI.br, onde foram discutidos o alcance e os desafios dessa nova regulamentação. Nesses encontros, compartilhamos nossa preocupação com a direção que o debate vem tomando na região, que em vários países tem tendido a se concentrar em um binário entre proibir ou não o acesso às redes sociais, limitando a possibilidade de abordar o problema em toda a sua complexidade. Nesse contexto, o ECA Digital, ainda que com suas limitações, abre a possibilidade de pensar em modelos integrais, que coloquem o foco na responsabilidade das plataformas e de outros serviços digitais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Assim, a nova lei e seu decreto regulamentador se posicionam como uma referência relevante na região, merecendo  análise sua possível adaptação para outros países.

Opinião Consultiva sobre o direito à democracia na CIDH

A agenda em Brasília também foi marcada por discussões sobre democracia e direitos humanos. No âmbito das audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Opinião Consultiva solicitada pelo Estado da Guatemala, relativa ao direito à democracia, organizações da sociedade civil participaram de um encontro convocado pela Libera, pelo Observatório Direitos e Justiça (ODJ) e pela Conectas.

O objetivo foi fortalecer a articulação regional diante da deterioração democrática e do avanço de tendências autoritárias na América Latina e no Caribe. Durante o evento, a Derechos Digitales debateu, juntamente com outras organizações, o conteúdo do amicus curiae apresentado à Corte, ressaltando a necessidade de entender a democracia como uma condição indispensável para o exercício dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, destacamos que as ameaças atuais à democracia não podem ser analisadas sem considerar sua dimensão tecnológica. Fenômenos como a desinformação, as ameaças à segurança digital – especialmente contra defensores de direitos humanos -, e a implementação de tecnologias de vigilância, como o reconhecimento facial, estão reconfigurando as condições em que a democracia é exercida na região.

Relatório sobre a liberdade de expressão no Brasil e diálogo com a RELE

Como parte dessa agenda, também participamos de um encontro com o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca, organizado pela Artigo 19 Brasil, pelo Instituto Brasileiro de Educação, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR).

O encontro permitiu discutir as conclusões do relatório de 2025 da Relatoria sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, bem como explorar caminhos para a implementação de suas recomendações. Entre os temas abordados, destacaram-se o contexto eleitoral, a proteção de jornalistas e os desafios emergentes para a proteção de direitos no ambiente digital.

Como Derechos Digitales, contribuímos com uma perspectiva regional, enfatizando a violência de gênero facilitada pelas tecnologias, o aumento da misoginia online e a necessidade de fortalecer respostas institucionais com enfoque em direitos humanos.

A participação nesses espaços reflete a crescente conexão entre regulação de tecnologias, democracia e direitos fundamentais na região. Em um cenário em que as tecnologias não apenas mediam o debate público, mas também podem ser utilizadas como ferramentas de controle e exclusão, a articulação regional da sociedade civil torna-se fundamental para defender e projetar uma agenda de direitos no ambiente digital.